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Regime de Licenças e Autorizações de Funcionamento

1. Carta rogatória a dirigir ao Presidente da Autoridade Reguladora dos Correios e Telecomunicações (ARPTC). Esta carta deverá ser acompanhada do processo administrativo do requerente composto por: 

– Status ;

– Plano de negócios;

– Breve descrição da rede (configuração geral da rede);

– Formulário técnico ARTPC devidamente preenchido

– Pagamento de taxas de estudo não reembolsáveis ​​à ARPTC no momento da submissão do processo.

2. Exame do arquivo pela ARPTC e proposta de recursos de frequência se disponíveis. Uma decisão do Colégio sanciona a atribuição.
3. Preparação e desenvolvimento pela ARPTC do projecto de caderno de encargos a submeter ou não ao Ministro para aprovação.
4. Aprovação ou rejeição pelo Ministro da PTNTIC. Em caso de rejeição: o Ministro pode solicitar à ARPTC o reexame do processo. Se aprovado, o Ministro do PTNTIC assina o Despacho de concessão da licença ou autorização e publicação no diário oficial.
5. Notificação pela ARPTC ao operador beneficiário.
6. Pagamento pelo beneficiário de taxas únicas à Fazenda Pública.

Contacto:  Autoridade Reguladora dos Correios e Telecomunicações (ARPTC)